ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.298/2017
Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 30-A à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014:
“Art. 30-A. Compete ao Assessor Especial de Coordenação Pedagógica:
I - Atuar sob a coordenação do Diretor da Escola do Legislativo;
II - Controlar o agendamento de atividades da Escola do Legislativo;
III - Promover e facilitar a comunicação entre os diversos grupos, internos e externos, envolvidos nas atividades da Escola, redigindo textos e encaminhando correspondências;
IV - Acompanhar, sob a supervisão do Diretor da Escola, a elaboração de projeto pedagógico e institucional;
V - Auxiliar na concepção e implementação de projetos e cursos voltados para a formação dos parlamentares e servidores do Poder Legislativo e do público externo.
VI - Desempenhar outras atividades afins”. (NR)
Art. 2º. Fica acrescentado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Escola do Legislativo, o seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
|
ÓRGÃO |
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA |
SÍMBOLO |
Nº |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
|
Escola do Legislativo |
Assessor Especial de Coordenação Pedagógica
|
DAS-03 |
02 |
R$ 4.177,71 |
Art. 3º. Fica modificado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Gabinete da Presidência, o seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
|
Gabinete da Presidência |
Assessor Jurídico
|
DAS-02
|
02
|
R$ 7.372,46
|
Art. 4º. Fica modificado no anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Gabinete Parlamentar, o seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
|
Gabinete Parlamentar |
Assessor Parlamentar
|
DAS-04
|
19
|
R$ 3.019,24
|
Art. 5º. Fica modificado e acrescido, onde couber, no Anexo II, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, os seguintes dispositivos:
ANEXO II
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
|
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA |
SÍMBOLO |
Nº |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
|
Assessor Especial de Coordenação Pedagógica |
DAS-03 |
02 |
R$ 4.177,71 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-02 |
02 |
R$ 7.372,46 |
|
Assessor Parlamentar |
DAS-04 |
19 |
R$ 3.019,24 |
Art. 6º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de Março de 2017,
aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:2B81E212