ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 473/2026
Concede licença para tratar de interesses particulares a servidora municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 9/3/2026 sob o número 595/2026-1Doc, solicitando a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável;
CONSIDERANDO a informação advinda do Departamento de Recursos Humanos, na qual é relatado que a concessão da licença à servidora não encontra óbice legal;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria-Geral do Município manifestam-se favoráveis ao deferimento do pedido,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 2015, licença para tratar de interesses particulares (LIP), sem remuneração, à servidora efetiva Paloma Duarte Campos Pinheiro (MaSP: 1.396; Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais), pelo prazo de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 11 de março de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:2B8F7F93