ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.929, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de r$ 18.120,29.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$18.120,29 (dezoito mil, cento e vinte reais e vinte e nove centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2018, para devolução de saldo remanescente de Convênio com o Ministério dos Esportes, para obras de construção do Centro de Iniciação ao Esportes – CIE.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
Superintendência de Esportes |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE ESPORTES |
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Atividade |
2576 |
DEVOLUÇÃO RECURSO CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
18.120,29 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1055 |
Reurbanização de Ruas Centrais - OGU |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
18.120,29 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 10 de abril de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:2BC1A9DB