ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.677, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a pagar débito que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar a importância de R$ 485,79 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente à autuação por descumprimento de legislação ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, oriundo do Auto de Infração nº 097216, lavrado em 10 de setembro de 2.015.
Art. 2º As despesas afetas ao Município de Recreio decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
04.122.0007.2010 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 84 – Fonte 100
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 19 de dezembro de 2.018.81º da Emancipação Político-Administrativa
JOSE MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:2BF499B9