ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VESPASIANO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 3.035/2026
CRIA O SELO "AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA" NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Selo "AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA", a ser concedido a estabelecimentos comerciais, instituições públicas, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais espaços de atendimento ao público que promovam ações de inclusão, acessibilidade e atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Vespasiano.
Art. 2º - Para obtenção do Selo "Amigo da Pessoa com TEA", poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:
I - promoção de acessibilidade comunicacional, institucional, digital, arquitetônica ou atitudinal;
II - adoção de práticas de inclusão social, educacional, cultural ou esportiva;
III - atendimento prioritário, humanizado e adequado às pessoas com TEA;
IV - capacitação de equipes para acolhimento e atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
V - disponibilização de materiais informativos acessíveis e orientação ao público;
VI - desenvolvimento de iniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e de seus familiares.
Art. 3º - O Selo poderá ser concedido aos:
I - estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;
II - instituições públicas municipais;
III - entidades da administração indireta;
IV - organizações da sociedade civil;
V - instituições de ensino;
VI - demais instituições que promovam ações voltadas à inclusão da pessoa com TEA.
Art. 4º - Os estabelecimentos e instituições contemplados poderão utilizar o Selo em sua comunicação institucional, materiais publicitários e meios digitais, como forma de reconhecimento público de suas práticas inclusivas.
Art. 5º - O Selo poderá ter validade por prazo determinado, conforme regulamentação do Poder Executivo, podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade das ações inclusivas.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à implementação da presente Lei, podendo expedir regulamentação específica no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vespasiano, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:2C259FE6