ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO DE AUXILIAR DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À DENGUE
Dispõe sobre a criação de cargo temporário de Auxiliar de Ações de Enfrentamento à Dengue
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Auxiliar de Ações de Enfrentamento à Dengue, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de Divisão, prevista na Lei nº 1.110/2022, com as seguintes especificações:
I – Quantitativo de vagas: 20 (vinte);
II – Vencimento: R$1.412,00.
III – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
IV – Forma de provimento: contratação temporária por excepcional interesse público com vigência máxima até 31 de dezembro de 2024;
V – Atribuições:
- Manter e atualizar registros de atividades relacionadas ao controle de dengue, atividades da Secretaria Municipal de Saúde e outros setores da Prefeitura envolvidos nestas ações;
- Organizar e arquivar documentos;
- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas do setor envolvido nas ações;
- Coletar e compilar dados para relatórios e apresentações.
- Auxiliar na coordenação dos recursos materiais necessários para as atividades de controle da dengue e outros setores envolvidos nas ações.
- Solicitar suprimentos e equipamentos conforme necessário.
- Auxiliar na logística de atividades de campo, incluindo o transporte de materiais e equipamentos.
- Realizar inspeções em áreas propensas à proliferação de mosquitos transmissores da dengue, como terrenos baldios, pneus abandonados, e recipientes de água parada.
- Identificar e relatar potenciais focos de reprodução do mosquito Aedes aegypti.
- Realizar tratamento larvicida em locais identificados como criadouros de mosquitos.
- Aplicar inseticida em áreas específicas conforme orientação técnica.
- Executar atividades de limpeza em geral de logradouros ou prédios públicos;
- Executar limpeza e capinas de lote, áreas abandonadas e terrenos baldios;
- Apoiar equipes de saúde pública em atividades de controle da dengue, como nebulização de áreas afetadas.
- Apoiar as equipes de trabalho da Secretaria Municipal de Obras em obras e serviços destinados ao combate de potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti.
Art. 2º O cargo de Auxiliar de Ações de Enfrentamento à Dengue terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araponga, 25 de abril de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:2C39221B