ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº1.736/2023

Lei nº1.736/2023

 

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.718/2023 e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.718/2023 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Que os imóveis, objetos desta lei, são os seguintes: I e II) . . .

III) Imóvel (posse) pertencente ao sr. JONAS BARBOSA MARTINS, sem registro imobiliário;

 

IV) . . .”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 28 de agosto de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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