ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do FHIS e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do FHIS serão regidos pela presente lei.

Art. 2º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.

Art. 3° O FHIS é constituído por:

I – dotações do orçamento geral do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação Social entre outras funções exercerá a gestão do FHIS, sendo seu Conselho-Gestor.

Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social possui caráter consultivo e deliberativo.

§ 1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, observará a participação de pelo menos ¼ dos membros da sociedade civil e será composto por:

I – 06 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo:

02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Politicas Sociais;

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças;

01 (um) Representante da Procuradoria Geral do Município.

II – 02 (dois) Representantes da Sociedade Civil.

 

§ 2º As atribuições e o regulamento do Conselho Municipal de Habitação Social poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, tendo como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação.

§ 3º A presidência do Conselho Municipal de Habitação Social do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 4° O presidente do Conselho exercerá o voto de qualidade.

§ 5° Competirá às Secretarias de Planejamento Urbano e Meio ambiente, Políticas Sociais e de Desenvolvimento Econômico proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.785, de 13 de junho de 2000 e a Lei Municipal nº 5.431, de 21 de fevereiro de 2014.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 06 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 


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