ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2023 do Município de Cristiano Otoni.
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.
Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2023, no valor de R$ 32.295.264,24 (trinta e dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.
Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2023 compreende:
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RECEITA BRUTA |
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R$ 32.295.264,24 |
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1. RECEITA CORRENTE |
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R$ 32.118.764,24 |
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1.1- Receita Tributária |
R$ 1.606.500,00 |
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1.2 - Contribuições |
R$ 320.500,00 |
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1.3- Receita Patrimonial |
R$ 472.843,11 |
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1.6- Receita de Serviço |
R$ 40.000,00 |
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1.7- Transferências Correntes |
R$ 34.308.654,33 |
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1.9- Outras Receitas Correntes |
R$ 61.600,00 |
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2. RECEITA DE CAPITAL |
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R$ 176.500,00 |
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2.1- Operações de Crédito |
R$ 100.500,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
R$ 76.000,00 |
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9 - DEDUÇÕES DA RECEITA |
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R$ 4.691.333,20 |
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9.5 - FUNDEB |
R$ 4.691.333,20 |
R$ 4.691.333,20 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
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R$ 32.295.264,24 |
Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2023 compreende:
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01- LEGISLATIVA |
1.748.000,00 |
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04- ADMINISTRAÇÃO |
3.839.811,50 |
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08- ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.493.622,41 |
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09- PREVIDÊNCIA SOCIAL |
438.000,00 |
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10- SAÚDE |
8.361.368,78 |
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11- TRABALHO |
288.500,00 |
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12- EDUCAÇÃO |
8.795.673,45 |
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13- CULTURA |
878.473,93 |
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15- URBANISMO |
2.155.673,29 |
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17- SANEAMENTO |
644.952,28 |
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18- GESTÃO AMBIENTAL |
921.416,67 |
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20- AGRICULTURA |
545.532,55 |
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22- INDÚSTRIA |
11.500,00 |
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25- ENERGIA |
432.050,00 |
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26- TRANSPORTE |
1.263.827,69 |
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27- DESPORTO E LAZER |
344.361,69 |
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28- ENCAGOS ESPECIAIS |
62.500,00 |
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99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
32.295.264,24 |
Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
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1- LEGISLATIVO |
1.748.000,00 |
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01.01.00 - Corpo Legislativo |
556.000,00 |
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01.02.00 - Secretaria da Câmara |
1.051.000,00 |
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01.03.00 - Serviços Gerais da Câmara |
141.000,00 |
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2- EXECUTIVO |
31.694.484,25 |
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02.01- Gabinete do Prefeito |
1.343.170,20 |
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02.02 - Secretaria de Administração e Fazenda |
2.611.588,77 |
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02.03 - Secretaria Municipal Educação |
8.795.673,45 |
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02.04 - Secretaria Municipal de Obras |
5.554.592,47 |
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02.05 - Secretaria Municipal de Saúde |
8.291.968,78 |
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02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura |
593.032,55 |
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02.09 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social |
1.493.622,41 |
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02.11 - Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo |
878.473,93 |
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02.12 - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer |
344.361,69 |
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02.13 - Reserva de Contingência |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
32.295.264,24 |
Art. 5º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2023, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
§ 5º Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Cristiano Otoni, 21 de dezembro de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:2C966D8E