ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
DECRETO Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA 001/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 78 e 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Ubaí – MG, e tendo em vista o disposto no artigo 158 da Lei n° 242, de 05 de abril de 2011, Estatuto do servidor público Municipal.
CONSIDERANDO os fatos noticiados que o servidor R. M. A. vem apresentando vários atestados médicos desde o início do ano e está trabalhando em um Colégio nos mesmos dias que está afastado do trabalho no Município de Ubaí/MG;
CONSIDERANDO o disposto no TÍTULO VIII, Lei n° 242, de 05 de abril de 2011, Estatuto do Servidor Público Municipal, que trata dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de tomada de providencias acompanhada da produção de provas documentais e testemunhais, além de garantir a ampla defesa e o contraditório, corolários do Direito Processual.
DECRETA:
Art. 1° - Fica instaurada a SINDICÂNCIA 01/2024 para apurar a conduta do servidor R. M. A., que vem apresentando vários atestados médicos desde o início do ano e está trabalhando em um Colégio nos mesmos dias que está afastado do trabalho no Município de Ubaí/MG.
Art. 2° - A Sindicância 01/2024 será conduzida pela Comissão designada pela Portaria n° 33/2023, publicada no quadro de avisos.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 30 de outubro de 2024.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:2CBBFD85