ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 315/2010

Altera a Lei n.º 313/2010. 

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei n.º 313/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

05

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

02

Fundo Municipal de Saúde - Recurso Vinculado

10

SAUDE

301

ATENÇÃO BÁSICA

5006

GESTAO EM SAUDE - QUALIDADE DE VIDA

5503

Melhoria das Infraestruturas da Saúde

FONTE

VALOR

3390 30

MATERIAL DE CONSUMO

SES

R$ 2.000,00

4490 52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

SES

R$ 10.000,00

 

TOTAL .....................................................

R$ 12.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de Agosto de 2010.   

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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