ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 938, 29 DE DEZEMBRO DE 2020- ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RUBELITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 938, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Altera o Plano de Cargos e Salários do Município de Rubelita, bem como, o nível de escolaridade para ensino superior em relação ao cargo de Secretário Municipal de Educação e sua carga horária semanal e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica EXTINTO 01 (um) cargo de Vice-Diretor de Escola, 2 (dois) cargos de Assessor de Planejamento Escolar, 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento de Meio Ambiente, 02 (dois) cargos de Assessor de Planejamento de Esporte e Lazer, 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento da Cultura e Turismo, 06 (seis) cargos de Assessor de Planejamento da Saúde, 01 (um) cargo de Assessor de Tributações e Fiscalizações, 03 (três) cargos de Chefe de Assistência e Ação social da Infância e do Idoso, 3 (Três) cargos de Assessor de Planejamento de Obras e Estradas, 3 (três) cargos de Assessor de Planejamento de Transportes e Serviços Urbanos, 2 (dois) cargos de Assessor de Arrecadação e Tesouraria, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016 e sua posterior alteração através da LEI MUNICIPAL N.º 925 de 12 DE MARÇO DE 2020, adiante nominados.

 

Anexo I- A

Cargos de Provimento em Comissão

Modalidade de Recrutamento: Amplo

 

Denominação do Cargo

Código dos Cargos

Número dos  Cargos

Símbolo de Vencimento

VICE-DIRETOR DE ESCOLA

VDE

03

CC-IV

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ESCOLAR

APE

04

CC-II

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE MEIO AMBIENTE

APMA

03

CC-VIII

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE ESPORTE E LAZER

APEL

03

CC-VI

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA CULTURA E TURISMO

APCT

02

CC-VII

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA SAÚDE

APS

12

CC-I

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRIBUTAÇÕES E FISCALIZAÇÕES

APTF

02

CC-V

CHEFE DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFÂNCIA E DO IDOSO

CAAS

06

CC-II

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E ESTRADAS

APOE

05

CC-II

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

APTSU

05

CC-II

ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO E TESOURARIA

AAT

03

CC-I

 

Anexo I-B

Tabela de Vencimentos

Cargos de provimento Comissão

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CC-IV

1.045,00

CC-II

1.045,00

CC-VIII

2.2000

CC-VI

1.200,00

CC-VII

1.500,00

CC-I

1.045,00

CC-V

1.045,00

CC-II

1.045,00

CC-II

1.045,00

CC-I

1.045,00

 

Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, 02 (dois) cargos de Secretaria Executiva, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Obras e Estradas, 01 (um) cargo de Gestor de Convênios, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete, 2 (dois) Cargos de Assessor Especial de Assistência e Ação Social da Infância e do Idoso, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Saúde, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.

 

Denominação do Cargo

Código dos Cargos

Número dos  Cargos

Símbolo de Vencimento

ASSESSOR JURÍDICO

AJ

01

CC-XI

SECRETARIA EXECUTIVA

SE

01

CC-VII

ASSESSOR ESPECIAL DE OBRAS E ESTRADAS

AEOE

01

CC-VIII

GESTOR DE CONVÊNIOS

GC

01

CC-IX

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

AEG

02

CC-IX

ASSESSOR ESPECIAL DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFÂNCIA E DO IDOSO

AEAAS

02

CC-IX

ASSESSOR ESPECIAL DE SAÚDE

AES

01

CC-IX

 

Anexo I-B

Tabela de Vencimentos

Cargos de provimento Comissão

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CC-XI

5.200,00

CC-VII

1.500,00

CC-VIII

2.200,00

CC-IX

3.100,00

CC-IX

3.100,00

CC-IX

3.100,00

CC-IX

3.100,00

 

Art. 3º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Assessor de Transporte do Gabinete, Assessor Especial de Compras e Licitações e Assessor de Tributações e fiscalizações alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.

Anexo I- A

Cargos de Provimento em Comissão

Modalidade de Recrutamento: Amplo

 

Denominação do Cargo

Código dos Cargos

Número dos  Cargos

Símbolo de Vencimento

CHEFE DE GABINETE

CG

01

CC-XVIII

ASSESSOR DE TRANSPORTE DO GABINETE

ATG

01

CC-XVI

ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AECL

01

CC-XVIII

ASSESSOR DE TRIBUTAÇÕES E FISCALIZAÇÕES

ATF

01

CCV

 

Anexo I-B

Tabela de Vencimentos

Cargos de provimento Comissão

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CC-XVIII

3.300,00

CC-XVI

2.090,00

CC-XVIII

3.300,00

 

CC-V

1.400,00

 

ART. 4 - Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I - A, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.

 

Art. 5º - Para o exercício do cargo em comissão de Secretário de Educação passa a ser exigido ensino superior, preferencialmente no ramo da Educação e fica estabelecida a carga horária semanal de 20 horas.

 

Art. 6º - Está lei entrará em vigor em 1ª de janeiro de 2021.

 

Rubelita/MG, 29 de dezembro de 2020.


OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
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