ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.523, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Substitui liquidante de despesa do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN.
O Prefeito Municipal de Muriaé, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atender, dentre outros, ao princípio da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências no âmbito das atribuições do Chefe do Poder Executivo e de seus auxiliares, a fim de promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública; e
CONSIDERANDO que o conceito, a finalidade e a forma da liquidação de despesas públicas, bem como sua obrigatoriedade, estão estabelecidas nos artigos. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1º. Fica revogada a delegação de competência à servidora KARINE BRAGA FRITZ DIAS, MASP n.º 7.850-001, para liquidar despesas do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN.
Art. 2º. Fica delegada competência ao servidor LEONARDO LUIZ DA SILVA LIMA, MASP n.º 4.875-001, para liquidar despesas do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN, sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 22 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:2D339167