ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3937, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
REVOGA A LEI Nº 3910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DE ÁREA URBANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3910, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a expansão de área urbana, conforme especifica e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Diamantina (MG), 15 de dezembro de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:2D484CF5