ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2025

 

Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o “Centro Municipal de Educação Infantil Maria Goretti” – Educação Infantil, com sede no imóvel localizado à Rua Saturnino da Veiga, nº. 813, no Bairro Santa Teresinha, neste Município.

 

Art. 2º O Centro Municipal de Educação Infantil, se destina a oferecer atendimento à Educação Infantil.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do funcionamento e manutenção do Estabelecimento de Ensino de que tratam os artigos anteriores, correrão por conta de dotações própria do orçamento do Município.

 

Art. 4º Esta Lei Complementas entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de novembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA 

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS 

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 016/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2D556D85