ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.580, DE 02 DE JUNHO 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.537/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE OURO BRANCO, DO SEU ESTATUTO E DO SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º A Lei Municipal nº 2.537/2021, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 9º. São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco:
[...]
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta) anos;
(...)
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 02 de junho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:2D710C05