ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o anexo I e II da Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os anexos I e II da Lei Complementar nº. 121, de 2016 passam a vigorar na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2016, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE ÁREAS MÍNIMAS DE LOTES
|
ZONA |
ZONAS USO DO SOLO |
ÁREA MÍNIMA LOTE m2 |
TESTADA MÍNIMA m |
|
Z R 1 |
Z. Residencial 1 |
360 |
12 |
|
Z R 2 |
Z. Residencial 2 |
200 |
10 |
|
Z R 3 |
Z. Residencial 3 |
360 |
12 |
|
Z R 4 |
Z. Residencial 4 |
250 |
10 |
|
Z E I S |
Z. Espec. de Interesse Social |
150 |
10 |
|
Z C L |
Z. de Chácaras de Lazer |
2.000 |
50 |
|
ZNH 1 |
Z. do Núcleo Histórico 1 |
200 |
10 |
|
ZNH 2 |
Z. do Núcleo Histórico 2 |
200 |
10 |
|
ZNH 3 |
Z. do Núcleo Histórico 3 |
400 |
12 |
|
Z A E |
Z. Atividades Econômicas |
500 |
15 |
|
Z C |
Z. Comercial |
450 |
15 |
|
Z I |
Zona Industrial |
500 |
15 |
|
Z E U I |
Z. Espec. de Uso Institucional |
Permitido a instalação de instituições destinada às atividades de administração pública, educação e instalações destinadas ao saneamento básico, conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
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Z E A |
Z. Espec. Amortecimento |
Conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
|
|
Z E AER |
Z. Especial do Aeroporto |
Conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, obedecida as diretrizes do Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromo - PEZPA |
|
|
Z A V 1 |
Z. Implant. Área Verde 1 |
Permitido ações de proteção ambiental pelo poder público que não descaracterizem Áreas de Preservação Permanente, conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
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|
Z A V 2 |
Z. Implant. Área Verde 2 |
Permitido ações de conservação, parcelamento ou ocupação mediante condições especiais e parecer do CODEMA desde que sejam preservadas suas características geoambientais, conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
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|
Z E U |
Z. de Expansão Urbana |
Conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
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ANEXO II
TABELA DE PARAMETROS E CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS
|
CARACTERÍSTICAS |
VIA ARTERIAL |
VIA COLETORA |
VIA LOCAL |
VIA DE PEDESTRE |
CICLOVIA |
|
Velocidade Diretriz (km/h) |
60 |
50 |
40 |
- |
- |
|
Raio Mínimo de Curvatura Horizontal (m) |
80 |
50 |
50 |
- |
15 |
|
Rampa Máxima (%) |
8 |
10 |
18 |
15 |
10 |
|
Rampa Mínima (%) |
0,5 |
0,5 |
0,5 |
- |
0,5 |
|
Faixa de Rolamento (m) |
3,5 |
3,5 |
4,8 |
- |
1,5 |
|
Quantidade de Faixa de Rolamento (un) |
4 |
2 |
2 |
- |
2 |
|
Faixa de Estacionamento (m) |
2,5 |
2,5 |
- |
- |
|
|
Quantidade de Faixa de Estacionamento (un) |
2 |
2 |
- |
|
|
|
Passeio Mínimo (m) |
2,5 |
2,5 |
2,5 |
- |
- |
|
Canteiro Central (m) |
2 |
- |
- |
- |
- |
|
Seção Transversal Total das Vias (m) |
26,0 |
17,0 |
14,6 |
5,0 |
3.0 |
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:2D98C664