ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI N. 029/2017 AUTORIZA A CESSÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PARA ORGANIZAÇÕES SÓCIAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 029/2017

 

Autoriza a cessão especial de servidor para organizações sócias sem fins lucrativos e dá outras providências

 

O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a ceder em caráter especial e por prazo determinado de até 05 (cinco) anos, servidor do quadro de pessoal da administração direta, com ônus para a origem, a organização social sem fins lucrativos, com sede neste Município ou em outro, que preste serviço considerado relevante para a população de Divinésia, buscando a consecução de otimizar os serviços prestados a serem disponibilizados à população.

 

Parágrafo único – A cessão de servidor prevista no caput deverá ser celebrado mediante Acordo de Cooperação, prevendo as condições a serem cumpridas pelas partes.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia – MG, 20 de setembro de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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