ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
REGIMENTO INTERNO DO CMDRS
Av. Dias Paes s/n, centro Divinesia - MG. CEP. 36546.000.
CNPJ 18.128.280/0001-83 - Fone/Fax 32 3535 1144/ 1273.
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO I
Art. 1. O conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável– CMDRS, criado pela lei municipal n.º 16 de 09 de Fevereiro de 2010 , Órgão consultivo, orientativo, deliberativo e fiscalizador da política de desenvolvimento rural sustentável do município de Divinesia MG, reger-se á pôr este regimento interno e pelas normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
Art. 2. Competência :
I - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município;
II - Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS), emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução;
III - Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável;
V - Promover articulação e compatibilização entre as políticas púbicas municipais, estaduais e federais;
VI - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no município;
VII - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no município;
VIII - Definir o papel dos diferentes atores na execução dos planos municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS);
IX - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas à concessão de financiamentos;
X - Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias( LDO) e Lei Orçamentária Anual(LOA) do Município;
XI - Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;
XII - Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;
XIII - Negociar as contrapartidas dos agricultores, prefeitura, estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;
XIV - Instalar câmaras setoriais, se necessário;
XV - Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município;
XVI - Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais;
XVII - Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal;
XVIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;
XIX - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia;
XX - Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa , no âmbito municipal e regional ;
XXI - Participar ativamente dos trabalhos da Câmara de Vereadores;
XXII – Interagir com os outros conselhos municipais.
CAPITULO III
Art. 3. Composição:
O CMDRS será composto pelos representantes das entidades/órgãos e comunidades rurais que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável do município.
Parágrafo Primeiro: Cada titular do CMDRS terá um suplente.
Parágrafo Segundo: O CMDRS deverá ser paritário entre o poder público (federal/estadual /municipal) e a sociedade civil /instituições privadas.
Parágrafo Terceiro: Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença mínima de 50% + 1 dos componentes do CMDRS.
Parágrafo Quarto: A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á pôr ato do prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas.
XXIII – Deliberar sobre o uso da Patrulha Mecanizada.
XIV – Deliberar sobre programa de Inseminação Artificial.
XVI - Deliberar sobre os demais Programas ligado ao Agropecuario do Municipio.
Parágrafo Quinto: Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será homologado por ato do presidente do CMDRS.
CAPITULO IV
Atribuições dos membros
SEÇÃO I
Do Presidente
Art. 4. Compete ao presidente do CMDRS:
Presidir as reuniões do CMDRS e coordenar os debates;
Convocar os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
Representar o CMDRS em suas relações externas, em juízo e fora dele;
Orientar e coordenar as atividades do CMDRS;
Assinar documentos, resoluções e dar –lhes publicidade;
Promover a execução das decisões do CMDRS;
Dar posse aos conselheiros;
Distribuir, para estudo, parecer e relato dos conselheiros os assuntos submetidos à apreciação do CMDRS;
Propor ao prefeito municipal a homologação dos conselheiros indicados pôr órgãos e entidades participantes;
Designar os conselheiros para desempenhar atividades especiais;
Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do CMDRS.
SEÇÃO II
Do Vice – Presidente
Art. 5. Ao vice-presidente do CMDRS compete substituir o presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.
Art. 6. Ao secretário-executivo compete:
I - Secretariar os trabalhos do CMDRS;
II - Prestar assistência ao presidente e aos conselheiros;
III - Transmitir ordens e mensagens emanadas do presidente e do CMDRS;
IV - Lavrar as atas das reuniões do CMDRS;
V – Cientificar os conselheiros das reuniões;
VI - Expedir e receber correspondências;
VII - Distribuir, sob determinação do presidente, assuntos para estudo e relato dos conselheiros;
XVII - Manter em ordem os arquivos do CMDRS;
XVIII - Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo presidente.
SEÇÃO III
Dos Conselheiros
Art. 7. O mandato dos membros do CMDRS será de 1 ano,prorrogável por igual periodo e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias.
Art. 8. Aos conselheiros do CMDRS compete:
I- Comparecer às reuniões do CMDRS;
II- Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS;
III- Representar o CMDRS, quando pôr delegação do presidente;
IV- Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos;
V- Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres;
VI- Requerer urgência para discussões e votações de assunto de interesse do CMDRS;
VII- Eleger os dirigentes do CMDRS;
VIII- Votar nas resoluções do CMDRS;
Requerer, através da maioria simples, a convocação de reuniões do CMDRS;
X- Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CMDRS
XI- Destituir os membros do CMDRS que não cumprirem com suas atribuições.
CAPITULO V
Das reuniões
Art. 9. O CMDRS reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada tres mêses e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.
Parágrafo 1 - Os conselheiros poderão solicitar ao presidente a convocação de reunião extraordinária, pôr escrito, com justificativa e assinada pôr, no mínimo, l/3 (um terço) dos conselheiros.
Parágrafo 2º - A convocação para as reuniões do CMDRS poderá ser feita pôr escrito ou pôr telefone.
Art. 10. As reuniões do CMDRS funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta pôr cento) dos conselheiros, e as decisões serão tomadas pôr maioria simples.
Art. 11. As reuniões serão coordenadas pelo presidente e, na ausência deste, pelo vice-presidente, e, ainda, na ausência de ambos, pôr um conselheiro indicado pelos conselheiros presentes.
Art. 12. Os trabalhos do CMDRS obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutidos, após decisão do plenário, outros assuntos.
Art. 13. As reuniões do conselho são públicas; a convite, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para o melhor desempenho do CMDRS, no entanto, sem direito a voto.
Art. 14. A ausência de qualquer conselheiro a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao presidente, ouvido os demais conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.
Divnesia, 17 de Junho de 2016.
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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