ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 045/2009

007ª.  Sessão Extraordinária – 16.07.2009 – 1º. Período - 1º.  Ano da Legislatura                     

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário:Vereador Johnson Oliveira Marçal

 

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

RIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19h25

Leitura e Discussão da Ata:

- Não houve.

 

Leitura de Correspondência e de Comunicações:

- Não houve.

 

SEGUNDA PARTE   –   ORDEM DO DIA   –    HORÁRIO: 19h34

Discussão e Votação de Projetos

 

REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO  – PROJETO DE LEI 

Projeto de Lei nº 060/09 – Concede anistia em débitos em Dívida Ativa e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM  23.08.2009.- APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Projeto de Lei nº 061/09 – Regulamenta o estacionamento rotativo pago denominado “Faixa Azul” nas vias urbanas do Município e dá outras providências – Autoria do Executivo – PRAZO VENCE EM  23.08.09.

Solicitou a palavra Vereador Carlos Roberto Batista – Kikito – disse que, o Projeto diz  respeito da cobrança “Faixa Azul”, principalmente nas ruas da área central da cidade. É um Projeto, que na sua íntegra, ele retorna esses serviços aos cuidados do Poder Executivo, sendo que hoje esse serviço, até então é administrado pelo Serviço de Obras Sociais – S.O.S., que, infelizmente, não consegue cobrir toda área do estacionamento, isso porque  devido às questões das Leis Trabalhistas, é preciso contratar com Carteira assinada as pessoas que vão fazer essa Solicitou apoio dos vereadores ao projeto.

        

Solicitou a palavra o vereador  João da Semente. Disse  que o Projeto ora em discussão é uma tranqüilidade e fez um apelo aos seus colegas  para aprová-lo argumentando que esse Projeto de Lei vai melhorar até para evitar furtos de carros, uma vez que as pessoas que estarão cobrando, estarão com melhor boa vontade, porque estão prestando serviços.

Pela ordem, o Vereador Eduardo José Lima Sad, disse não restar dúvidas que este Projeto ai está sendo uma forma de legalizar esse problema que acontece com os menores, como foi colocado pelo Vereador Kikito, para esta Casa Legislativa, a respeito do Ministério do Trabalho. Ressaltou que uma outra coisa deixa bem importante também, é que o Serviço de Obras Sociais - S.O.S. está acabando. Argumentou, também, que o Executivo, a partir do que for votado, pode colocar essa placa “Faixa Azul” no centro, e pode estender para o lado do Hospital Ibiapaba e para onde mais entender.

 

Pela ordem, o Vereador João Batista Rosa, usou da palavra e dirigindo-se ao Plenário, disse que sempre defendeu a tese de que a Guarda Municipal precisa ser equipada para que ela possa ter estas atribuições, porque hoje, por exemplo, a Guarda Municipal, pelo que sabe, tem um efetivo pequeno e, portanto, é preciso, através desta Casa Legislativa, ajudar melhorar o efetivo da Guarda e colocar a Guarda tomando conta desta situação. Portanto, considera muito bem vindo .

Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o Proj. de Lei nº 061/09, tendo sido o mesmo APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Nada mais havendo a tratar, às 19h47 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.  

 

Presidente -  VER. RONALDO BRAGA

 

Secretário  - VER. JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:2DF7219E