ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 789 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE SERICITA/MG, no uso de atribuição que
lhe é conferida por Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024,
e na Resolução CIB-SUS/MG Nº9769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Sericita/MG na Ata de
Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e
Arboviroses, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.769/2024, conforme as normas e
condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações
realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de
ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o acompanhamento da adesão à Ata de
Registro de Preços Estadual será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde,
representada pelo seu Secretário Municipal de Saúde, devendo observar as disposições da
Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º. Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos no
âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em conformidade com as
regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o Componente Básico da
Assistência Farmacêutica no SUS e sua respectiva Resolução Estadual.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sericita, 04 de dezembro de 2024.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito do Município de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:2E015644