ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.648/2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sob a seguinte classificação:

 

Unidade Orçamentária

16.003

SUP. DE CULTURA

Função

13

CULTURA

Subfunção

392

DIFUSÃO CULTURAL

Programa

0114

PROMOÇÃO CULTURAL

Ação

2829

APOIO E FOMENTO A CULTURA

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.4.50.41

Contribuições

2.710.000.3210

R$ 90.000,00

TOTAL

R$ 90.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de Superávit financeiro, conforme descriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

 DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSO

VALOR

 Superávit Financeiro

2.710.000.3210

R$ 90.000,00

TOTAL

R$ 90.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 15 de Junho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2E17015E