ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHOMI

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.759 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTURI, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI-MG APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

: 

CAPÍTULO I - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ITANHOMI-MG – FUMTURI

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG- – FUMTURI, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Seção de Turismo, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG – COMTURI, sobre orientação e controle da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§ 1º - A proposta orçamentária do fundo Municipal de Turismo – FUMTURI contará o Plano Anual de Turismo Municipal.

§ 2º - O orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverão conter recursos anuais para o FUMTURI.

 

Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-FUMTURI, serão aplicados em:

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública de Turismo ou órgão conveniado;

II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privadas para execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para prestação de serviços e turismo;

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;

VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo.

 

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-FUMTURI:

I – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II – Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades Nacionais e Internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III – Receitas de aplicações financeiras de recursos ao fundo realizadas na forma da lei;

IV - Receitas provenientes de convênios que sejam celebrados bem como o recurso do ICMS Cultural e Turístico;

V – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial separada sob denominação Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-FUMTURI;

VI – A venda de publicação turística editada pelo COMTURI, e;

VII – Outras rendas eventuais.

 

SEÇÃO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º - O recurso do fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-FUMTURI serão movimentados sob a administração da Secretaria Municipal de Finanças e contabilidade da Prefeitura, em conta específica e separada.

 

Art. 5º - O recurso do Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-FUMTURI serão rubricadas pelo seu Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 6º - No encerramento do seu exercício financeiro, o Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-FUMTURI, a Secretaria de finanças prestará contas ao Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-COMTURI dos valores recebidos a qualquer título.

 

Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco)) dias contados da data de publicação desta Lei.

 

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhomi, 23 de outubro de 2017.

 

JAEDER CARLOS PEREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Silva Mello Figueiredo
Código Identificador:2E61D35E