ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.835/2017
Altera o anexo I da lei nº 3.819, de 21 de junho de 2017, que reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.819, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
|
Quantidade |
Nº Patrimonial |
Discriminação |
Estado de Conservação |
|
01 |
583 |
Aparelho de fax Panasonic |
Estragado |
|
01 |
808 |
Fax térmico Panasonic |
Bom Estado |
|
01 |
890 |
Ventilador Mondial |
Queimado |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de outubro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:2E7E02C7