ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.252, DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 585.197,76 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Políticas Sociais e do Fundo Municipal de Assistência Social.
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
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002 |
016 |
0008 |
0245 |
0022 |
2205 |
33.90.39 |
2.660.000.3110 |
XXXX |
585.197,76 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos o excesso de arrecação e o superávit financeiro apurado nos exercícios ateriores.
Superávit Financeiro (R$)
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1.660.000.3110 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
585.197,76 |
Art. 3º As fichas do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
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Descrição da Ação: EXECUCAO DE EMENDAS NO SUAS |
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Código da Ação: 2205 |
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[ ] Projeto [x] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[x] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 04/03/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade de Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
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585.197,76 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 18 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2E86EC57