ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.597, DE 27 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil), para criar ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, tendo em vista o repasse de recursos conforme Resolução nº 8.027 de 16/02/2022 que habilita o recebimento do incentivo de custeio estadual a Unidade de Pronto Atendimento UPA 24 h – Daisa de Paula Simões.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Ação /Atividade

2224

APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES

 

Elemento de Despesa

319004.00

Contratação por Tempo Determinado

130.000,00

Fonte de Recurso

1553162

UPA 24 H ESTADO

 

 

Ação /Atividade

2224

APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES

 

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

30.000,00

Fonte de Recurso

1553162

UPA 24 H ESTADO

 

 

Ação /Atividade

2224

APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES

 

Elemento de Despesa

339034.00

Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização

60.000,00

Fonte de Recurso

1553162

UPA 24 H ESTADO

 

Ação /Atividade

2224

APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES

 

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

Fonte de Recurso

1553162

UPA 24 H ESTADO

 

 

Ação /Atividade

2224

APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES

 

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

15.000,00

Fonte de Recurso

1553162

UPA 24 H ESTADO

 

 

Ação /Atividade

2224

APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES

 

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

70.000,00

Fonte de Recurso

1553162

UPA 24 H ESTADO

 

 

Ação /Atividade

2224

APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

Fonte de Recurso

1553162

UPA 24 H ESTADO

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

Saude Tratada com Humanidade

 

Ação /Atividade

2135

Ressarcimento Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

375.000,00

Fonte de Recurso

1553139

Ressarcimento

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 2224 – APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[]Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 13/04/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2022

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

 

375.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 27 de abril de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES

Chefe de Gabinete Interino

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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