ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 208

LEI MUNICIPAL Nº. 208, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“Altera a redação do art. 2º, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, da Lei Municipal nº. 069/2007, que dispõe sobre a criação do CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de Cristália – MG”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA MG, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º, caput e respectivos incisos, da Lei Municipal nº. 069/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído pelos seguintes membros:

 

I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – 1 (um) representante do CME – Conselho Municipal de Educação;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº. 8.069/90.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália – MG, 29 de outubro de 2014.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
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