ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.639/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Altera o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e modifica o zoneamento urbano da Rua Antônio Basílio Gonçalves, no Bairro Palmital e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008, que trata do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para redefinir o zoneamento da Rua Antônio Basílio Gonçalves, localizada no Bairro Palmital, de ZR-2 (Zona Residencial) para ZC-1 (Zona Comercial).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 19 de agosto de 2025.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:2EEF1FF4