ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.281, DE 12.12.2014.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.

 

A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.630.153,54 (Dezessete milhões, seiscentos e trinta mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quarto centavos).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

 

Receita Tributária

760.163,55

Receitas de Contribuições

527.545,42

Receita Patrimonial

111.269,68

Receita de Serviços

89.574,16

Transferências Correntes

14.723.096,88

Outras Receitas Correntes

1.084.441,69

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

17.296.091,38

Receitas Intra-orçamentárias

1.108.000,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.108.000,00

Operação de Crédito

240.261,71

Alienação de Bens

84.965,38

Transferências de Capital

634.734,81

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

959.961,90

TOTAL GERAL

19.364.053,28

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

1.733.899,74

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

17.630.153,54

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 Legislativa

730.963,17

 

09 Previdência Social

124.605,59

TOTAL

855.568,76

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 Judiciária

365.923,41

 

03 Essencial à Justiça

19.805,06

 

04 Administração

1.931.901,25

 

05 Defesa Nacional

8.130,07

 

06 Segurança Pública

32.432,02

 

08 Assistência Social

830.385,23

 

09 Previdência Social

567.747,63

 

10 Saúde

4.429.093,52

 

11 Trabalho

114.745,66

 

12 Educação

3.219.908,54

 

13 Cultura

152.386,23

 

15 Urbanismo

453.785,80

 

17 Saneamento

236.482,36

 

18 Gestão Ambiental

44.031,43

 

20 Agricultura

234.514,48

 

24 Comunicações

152.728,37

 

25 Energia

189.651,12

 

26 Transporte

1.519.497,36

 

27 Desporto e Lazer

214.975,17

 

28 Encargos Especiais

150.000,00

 

99 Reserva de Contingência

17.594,92

TOTAL

14.885.719,63

03

FUNDOPREI

 

 

04 Administração

185.000,00

 

09 Previdência Social

1.357.000,00

 

99 Reserva de Contigência

20.000,00

TOTAL

1.562.000,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 Administração

73.404,16

 

09 Previdência Social

32.900,83

 

10 Saúde

220.560,16

TOTAL

326.865,15

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2015.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de dezembro de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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