ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1739 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27.811.0701.1.0313- CONSTRUÇÃO/COBERTURA QUADRA ESPORTIVA
4490.51.00 – Obras e Instalações............R$ 495.000,00
Total Fonte 1.706.....................R$ 495.000,00
TOTAL ..................R$ 495.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 706, valor R$ 495.000,00 – C/c 19.746-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 22 de Setembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:2F15B567