ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 010/2026/CMAS

Resolução nº 010/2026/CMAS

 

Dispõe sobre a aprovação dos Termos de Aceite do FORSUAS e do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Itanhandu/MG no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 869 de 15 de dezembro de 2014, Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS 12/2017 e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 15 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento e da organização da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de preparação prévia do município para o atendimento às famílias e aos indivíduos em eventuais situações de emergência ou calamidade pública;

CONSIDERANDO que os Termos de Aceite contribuem para a organização da gestão municipal e para o fortalecimento da capacidade de resposta da Política de Assistência Social diante de possíveis situações emergenciais;

CONSIDERANDO a apresentação, a apreciação e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme registro em ata

;RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Termos de Aceite, referentes ao exercício de 2026:

I – Termo de Aceite do FORSUAS;

II – Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026.

Art. 2º A aprovação dos referidos Termos de Aceite tem por finalidade contribuir para a organização e a preparação prévia do município, visando ao fortalecimento da atuação da Política de Assistência Social diante de eventuais situações de emergência ou calamidade pública.

Art. 3º Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à formalização dos Termos de Aceite aprovados, observadas as normas e os procedimentos aplicáveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu/MG, 15 de outubro de 2026.

 

RICARDO SOUZA MOREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 


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Ricardo Souza Moreira Dos Santos
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