ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 3.321/15 - ANULA NOTAS DE EMPENHO 2014 CISMARG - LEI MUNICIPAL 3.321/15
DECRETO 3.321/15 DE 27 DE MAIO DE 2015.
“Anula notas de empenho do exercício de 2014, autorizadas pela lei municipal 3.321/15.”
O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado no Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.901/15, de 24.03.2015 que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder com parcelamento de dívida perante o CISMARG (Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Rio Grande);
CONSIDERANDO, que diante desta autorização legal, existem atualmente empenhados em favor do Cismarg no Exercício de 2014 a importância de R$ 42.261,68 e que esta dívida foi devidamente autorizada seu reparcelamento;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 no que se concerne à anulação as Notas de Empenho.
DECRETA
Art. 1º Ficam anuladas as Notas de Empenhos de Restos a Pagar, realizadas no ano de 2014 e que não foram pagos, num valor total de R$-42.261,68 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), que possuem como credor o CISMARG (Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Rio Grande) conforme relação em anexo e que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de maio de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO A SEREM ANULADAS
|
N.º EMPENHO |
DATA |
CREDOR |
PROCESSADO |
|
1761 |
31/07/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
1.604,00 |
|
1762 |
31/07/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
6.449,20 |
|
1763 |
31/07/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
900,00 |
|
1935 |
29/08/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
1.379,65 |
|
1936 |
29/08/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
6.707,20 |
|
1937 |
29/08/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
866,35 |
|
2194 |
30/09/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
1.379,65 |
|
2195 |
30/09/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
707,20 |
|
2196 |
30/09/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
866,35 |
|
2404 |
29/10/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
1.379,65 |
|
2405 |
29/10/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
707,20 |
|
2406 |
29/10/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
866,35 |
|
2623 |
18/11/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
1.379,65 |
|
2624 |
18/11/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
707,20 |
|
2625 |
18/11/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
866,35 |
|
2695 |
28/11/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
6.271,24 |
|
2821 |
15/12/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
6.271,24 |
|
2822 |
15/12/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
1.379,65 |
|
2823 |
15/12/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
707,20 |
|
2824 |
15/12/2014 |
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO |
866,35 |
|
TOTAL |
................ |
..................... |
42.261,68 |
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:2F30CE86