ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 1.071/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021
“Reestrutura o CMAS alterando o artigo 3º da Lei Municipal 928/2013, de 27 de novembro se 2013, que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vieiras/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 928/2013, de 27 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será constituído de 08 (oito) Conselheiros Titulares, e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Governo Municipal e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor da na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Vieiras/MG, 06 de setembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:2F3B21EA