ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI 1.504/2020
A Câmara Municipal de Miradouro/MG, por sua mesa diretora promulga:
Art. 1º - ............... [...]
I - ............ [...]
II - ..................... [...]
III - O subsídio para os Secretários Municipais de Miradouro/MG, para a legislatura 2021 a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV - ............... [...]
Art. 2º - Os valores fixados nos termos do artigo anterior sofrerão, na forma do art. 37, inciso X da CF/88 e art. 27, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Miradouro, revisão geral anual, contada da data da entrada em vigor desta Lei, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou em caso de extinção, o índice que o suceder, obedecendo-se dois Princípios norteadores: Disponibilidade Financeira e Limite Legal aplicável com gasto de pessoal.
Art. 3º - ............... [...]
§1º - ................... [...]
§2º - ............... [...]
§3º - .................... [...]
Art. 4º - ....................... [...]
Art. 5 º -.................. [...]
MACIEL DOS SANTOS
Presidente
PAULO SILVEIRA DE LIMA
Vice-Presidente
VINÍCIUS DE OLIVEIRA ANDRADE GOULART
Secretário
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:2F495E87