ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 05 DE MAIO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do IPTU do exercício 2022, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de desconto no percentual de 10% (dez por cento), referente ao pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou parcelado sem desconto em até 06 (seis) vezes.

 

Artigo 2º - O desconto elencado no artigo anterior refere-se ao exercício de 2022.

 

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lambari, 05 de maio de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrada e Publicada em ___/___/2022__________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
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