ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As letras “z.11” e “z.13” do item II e a letra “a” do item VI, todas do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIAS:

(…)

z.11) Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;

(…)

z.13) Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;

(…)

 

VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

a) Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo – ASEUC

R$ 288.000,00

TOTAL PARA A OSC DE ENSINO SUPERIOR

R$ 288.000,00

 

(…)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 11 de agosto de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2F5CF243