ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 488, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019

Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.884/1992.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.884, de 31 de Agosto de 1992, os quais passam a viger com as seguintes redações:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa MARCELLO RODRIGUES BORGES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.375.661/0001-79, com escritório nesta cidade na Av. Joaquim Bernardes de Novais, nº 40, Bairro Nova Esperança, o imóvel de sua propriedade, abaixo descrito, com as seguintes medidas e confrontações:

“IMÓVEL: situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Av. Joaquim Bernardes de Novais, esquina com a Rua José Gomes Moreira, designado por Lote 01, da Quadra 330, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma retangular, com área superficial de 1.750,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 35,00 metros com a Av. Joaquim Bernardes de Novais; pela DIREITA, 50,00m. com a Rua José Gomes Moreira; pela ESQUERDA, 50,00m. com o lote nº. 04; e, pelos FUNDOS, 35,00m. com o lote nº 02.”

Art. 2º. A presente doação tem por finalidade a construção no local de sede, escritório, pátio e oficina da empresa donatária, com área mínima de 393,46 m².”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 1º de Novembro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:2F7F70B3