ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 953/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº 953/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp . e Cultura

Função: 27- Desporto e Lazer

Subfunção: 812– Desporto Comunitário

Programa: 0003– Cidadania e Bem Estar

Ação1.018 – Reforma da praça de Esportes

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Valor: R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2022.

 

Edmilson Andrade

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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