ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1365/2019

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral / MG, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à obras de construção e ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal, construção e ampliação do parque de exposições e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.

§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

 

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar e especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:

 

Poder

02

PODER EXECUTIVO

Órgão

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade

03

SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0007

APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Projeto/Atividade

1007

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA

Natureza

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor em R$

1.000.000,00

Hum milhão de reais

Fonte de recurso

190

Operação de crédito interna

Projeto/Atividade

1008

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO

Natureza

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor em R$

150.000,00

Cento e cinquenta mil reais

Fonte de recurso

190

Operação de crédito interna

Poder

02

PODER EXECUTIVO

Órgão

10

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

Unidade

01

SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA

Função

20

AGRICULTURA

Sub-função

606

EXTENSÃO RURAL

Programa

0111

EXTENSÃO RURAL

Projeto/Atividade

1049

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES

Natureza

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor em R$

250.000,00

Duzentos e Cinquenta Mil Reais

Fonte de recurso

190

Operação de Crédito interna

 

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 28 de Agosto de 2019

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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