ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 871 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR, FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR

LEI Nº 871, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

ART 1°: Para a consecução dos fins propostos pelo Turismo e em atenção as Lei de Diretrizes e Bases do Turismo Nacional, Leis Estaduais, Constituição do Estado de Minas Gerais, do Conselho Estadual de Turismo, Lei Orgânica do Municipio de Rubelita fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR

ART 2° Fica instuida no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo do Municipio de Rubelita responsavel pela Política Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo COMTUR de carater permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de estabelecer as politicas de turismo no municipio de Rubelita.

ART 3° Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR cabe:

I- Elaborar seu regimento interno e modificá-lo quando necessario;

II- Estimular o aproveitamento dos recursos naturais e culturais que Integrem o patrimônio turistico com vistas a sua valorização e preservação;

III- Articular-se com toda sociedade civil para integrá-la no desenvolvimento do turismo no municipio e sintonizá-la com a imagem turistica adotada para o município;

IV- Incentivar a atividade turistica planejada;

V- Promover a valorização sociocultural do cidadão por meio da atividade turística;

VI- Valorizar o homem como destinatário final do desenvolvimento turistico,

VII- Promover a organização e o ordenamento do território para o turismo sustentavel em parceria com a comunidade;

VIII- Incentivar a educação ambiental para o turismo nas escolas.

 

ART. 4º: O Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, será constituido por 08 (onze) membros, sendo 4 (quatro) representantes do poder público e 04 (quatro) representantes da comunidade e que tenham o interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo no município, com a seguinte composição:

I- Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

II- Secretário Municipal de meio Ambiente;

III- Secretario Municipal de Educação;

IV- Um representanle da Camara Municipal.

V- Um representante e dos proprietários dos bares, restaurantes e similares;

VI- Um representate das associações comunitárias urbanas;

VII- Um representante das associações comunidades rurais;

VIII- Um representante das escolas;

ART. 5º Os membros do COMTUR, serão nomeados por ato de Prefeito Municipal

§ 1º: Aos membros do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito;

§ 2º: Os membros do Poder Legislativo serão indicados pela mesa diretora da Câmara Municipal;

§ 3º: Os membros da comunidade serão indicados de forma livre e democrática, através de cada seguimento;

§ 4º: A cada cargo de conselheiro corresponderá um cargo de suplente, que serão indicados juntamente com seus respectivos titulares.

ART. 6º: O conselho será dirigido por um Presidente e por um Secretário, escolhidos livremente, por voto secreto, dentre seus mebros.

ART. 7º: O mandato dos membros do conselhos será de 02 anos podendo ser reeleitos por mais uma vez, e será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Municipio;

ART. 8º: Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituidos os titulares.

ART. 9º Conselho Muncipal do Turismo - COMTUR tera a seguinte estrutura

I- Plenário;

II- A Presidência;

III- A Sebretaria Geral;

ART. 10: O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercicio de seus mandatos e e orgão soberano de deliberação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR

ART. 11: O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria simples e as deliberação tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes a sessâo;

ART 12: As sessões plenárias serão:

I- Ordinárias, quando realizadas bimestramente;

II- Extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou requerimento subscrito pela maioria simples dos Conselheiros.

PARAGRAFO ÚNICO: A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Turismo COMTUR, sera lavrada uma ata pela Secretaria geral, que será assinada pelo presidente e demais conselheiros presentes, contendo, em resumo todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomada

ART.13: A Presidência e a representação maxima do Conselho Municipal de Turismo COMTUR a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com o regimento

§ 1° A Presidência sera ocupada por um conselheiro escolhido livremente, por voto secreto, dentre seus membros

§ 2°. Em ausência do presidente, a Presidência sera exicida pelo Secretario Geral.

ART. 14. A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Turismo COMTUR, será exercida por um Conselheiro esçolhido em eleiçao pelos Conselheiros.

PARAGRAFO ÚNICO No seu impedimento, o secretário geral será substituido por um secretario (ad hoc), designado pela Presidência.

ART.15: A Secretaria Geral manterá:

I- Livros de correspodências recebidas e emitidas com nomes dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;

II- Livro de atas das sessões plenárias;

III- Livro de presença.

 

ART. 16 O Conselho municipal de Turismo – COMTUR, consider-se-á constituido quando se achar empossada a maioria de seus membros;

ART. 17 Nenhuma deliberação do Conselho municipal de Turismo – COMTUR, pode contrariar ou regulamentar de forma diversa materia normativa do Conselho e de Legislação Estadual e Federal;

ART. 18 O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) sera regido por esta Lei, nos termos do Art 19.

ART 19 O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do turismo sustentavel no Municipio de Rubelita (MG) e custear a execução da Política MunicipaI de Desenvolvimento do Turismo sustentável (PMTS), atraves da captação de recursos materiais, humanos e financeiros. por meio de parcerias, convênios, participações apoios e patrocínio junto ao poder púbIico, a iniciativa privada e as organizações civis multilaterais.

ART 20. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), serão administrados e apIicados na execução do projetos e atividades que visem colocar em prática o Sistema Muncipal de Turismo Sustentável, de acordo

Art 21 Poderão fazer uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), mediante provação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), os orgãos e entidades da administração direta e indireta, as universidades pubIicas e privada, as empresas, os profissionais e organizações sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que desenvolvam ações voltadas:

I - Ao pIanejamørito implantado, dvulgação e promoção do turismo sustentável;

II- A proteção e recuperação do patrimônio natural, cultural e de locais de interesse turístico;

III- A capacitação profissional e treinamento de mão de obra local;

IV - A reIização de eventos ou campanhas educacionais, culturais o esportivas, compatíveis com o turismo sustentável e como estudos de oferta e demanda,

legislação normativa, marketing turístico, estabeIecimento do número ideal do usuários monitoramento do impacto da visitação e fiscalização;

V- A realização de projetos de pesquisas tecnocientificas relacionadas ao meio ambiente e ao turismo;

VI- A reaIizaçâo e impIantação de projetos de licenciamento, monitoramento o controle do produto turístico, como estudos de oferta e demanda, legislação normativas, marketing turístico, estabeIecimento do número ideal de usuários, monitoramento do impacto e fiscalizaçâo, envolvendo a sinaIização, divuIgação, informação, segurança individual coletiva, métodos construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao desenvolvimento de um turismo sutentável;

VII- A reaIizaçâo de projetos relacionados a melhoria da infra-estrutura turistíca, de serviços e dos equipamentos de apoio.

ART. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

ART. 23 Revoga-se as disposições em contrário.

 

Rubelita (MG), 25 de abril de 2016

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:2FE12A9D