ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.202, DE 27.09.2012.

LEI No 2.202, DE 27.09.2012.

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Estrela do Indaiá/MG.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: a seguinte lei:

 

Art.1º. Ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 12.000,00

(doze mil reais), Os subsídios do Vice- Prefeito em R$ 6.000,00 (seis mil reais)

E os subsídios dos Secretários Municipais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),

por mês, cada um, para a legislatura 2013-2016.

 

Parágrafo Único. Os valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo poderão ser revistos anualmente com base no INPC/IBGE ou outro índice que venha substituí-lo apurado em dezembro de cada ano, a partir do ano de 2013, nos termos da disposição dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 41 seus parágrafos e incisos, da Lei Orgânica e Lei Municipal nº 1992 de 21.02.2011.

 

Art. 2º Os agentes políticos de que trata o artigo anterior farão jus ao 13º subsidio, no valor idêntico ao subsidio mensal, a razão de 01/12 (um doze avos), anualmente.

Art. 3º Os recursos para atender as despesas desta lei são previstos no orçamento.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 27 de setembro de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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