ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 459/2014

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0205

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

SAUDE

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2.003

Média e Alta Complexidade

Atividade

2.013

Apoio ao Consórcio

Elemento

3371 70

Rateio Para Participação em Consórcios Públicos

Fonte

SAUDE

Gastos com Saúde – 15%

VALOR

R$ 16.000,00

 

II – Anulação:

 

Ficha

Valor

Ficha 231– Contribuições

R$16.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 09 de outubro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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