ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2432
LEI Nº 2432 /2021DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a equiparação salarial entre os vencimentos-base dos cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família - ESF, altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a isonomia salarial entre o vencimento-base do cargo efetivo de Enfermeiro e o vencimento-base do cargo efetivo de Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família junto a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989 e suas alterações.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica tão-somente aos cargos em que menciona, considerando que foi detectada uma diferença entre os vencimentos-base dos referidos cargos sem a devida previsão na Lei Municipal nº 955/89 e suas alterações.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica criado o SÍMBOLO S-22-A para os cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família, passando o ANEXO I, da Lei Municipal nº 955/89, alterada pela Lei Municipal nº 2.160/2015 e demais leis, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - QUADRO PERMANENTE
II - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CLASSE |
CARGO |
Nº DE VAGAS |
NÍVEL |
SÍMBOLOS |
|
VI |
Enfermeiro |
22 |
I II III |
S-22-A
|
|
|
Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família |
15 |
I II III |
S-22-A
|
Art. 3º Fica o Município autorizado a conceder um adicional de importe suficiente para identidade numérica entre os vencimentos-base dos cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família.
Art. 4º Fica consolidada a Tabela Salarial dos símbolos constantes no Anexo IV, da Lei Municipal nº 955/1989 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
06 |
R$ 1.157,20 |
|
07 |
R$ 1.157,20 |
|
08 |
R$ 1.157,20 |
|
09 |
R$ 1.157,20 |
|
10 |
R$ 1.157,20 |
|
11 |
R$ 1.157,20 |
|
12 |
R$ 1.157,20 |
|
13 |
R$ 1.169,23 |
|
14 |
R$ 1.286,15 |
|
15 |
R$ 1.414,07 |
|
16 |
R$ 1.511,79 |
|
17 |
- |
|
18 |
R$ 1.882,94 |
|
19 |
R$ 1.996,75 |
|
20 |
- |
|
21 |
R$ 2.405,75 |
|
22 |
R$ 2.644,21 |
|
22-A |
R$ 3.523,80 |
|
23 |
- |
|
24 |
R$ 3.186,45 |
|
25 |
- |
|
26 |
R$ 5.655,76 |
|
27 |
R$ 7.193,28 |
|
28 |
R$ 8.062,56 |
|
29 |
R$ 15.097,64 |
|
ESP - 01 |
R$ 1.550,00 |
|
ESP - 02 |
R$ 2.200,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 29 de dezembro de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:30680AE1