ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 364/2011
Altera a Lei n.º 220/2007 para fixar a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 38 da Lei n.º 220/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Pelo desempenho de suas atividades, o Conselheiro Tutelar receberá remuneração mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, garantidos ainda os direitos e vantagens previstas para os servidores públicos municipais em geral, salvo os decorrentes de progressão e promoção.
§1º. A remuneração fixada no caput não gera relação de emprego ou vínculo estatutário com a municipalidade.
§2º. Os recursos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo terão origem em dotação específica da Lei Orçamentária Municipal.
§3º. A remuneração prevista no caput será destinada aos Conselheiros Tutelares que estejam efetivamente exercendo suas atribuições.
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 04 de novembro de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:307ADBB2