ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO à Associação de Pais e amigos dos excepcionais – apae-lambari, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Lambari no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na forma de incentivo financeiro para manutenção de suas atividades.
Artigo 2º - O valor descrito no artigo anterior será efetuado em parcela única durante o mês dezembro do corrente ano.
Artigo 3° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.04.01.12.367.01.88.2.082.3390.43.00
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 20 de dezembro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 20/12/13 Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:308D5084