ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.535, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no exercício anterior para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro de R$ 85.154.964,89 (oitenta e cinco milhões cento e cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), apurado no balanço patrimonial do exercício anterior para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025.
Art. 2º O crédito adicional suplementar será destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas essenciais da Administração Pública Municipal, conforme disposto no art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A aplicação dos recursos deverá obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42, da Lei federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes fontes de recurso:
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Fonte de Recurso |
Descrição Fonte de Recurso |
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500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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501 |
Outros Recursos não Vinculados |
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540 |
Transferências do FUNDEB |
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543 |
Complementação ao FUNDEB - VAAF |
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550 |
Transferência do Salário-Educação |
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552 |
Transferências de Recursos para Alimentação Escolar |
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553 |
Transferências de Recursos de Apoio ao Transporte Escolar |
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569 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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570 |
Transferências do Governo Federal vinculados à Educação |
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571 |
Transferências do Governo Estadual vinculados à Educação |
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576.001 |
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação |
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600 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
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601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
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604 |
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes |
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605 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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631 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
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632 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
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633 |
Transferências de Municípios referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
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659 |
Outros Recursos Vinculados à Saúde |
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660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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661 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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700 |
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
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701 |
Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados |
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706 |
Transferência Especial da União |
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707 |
Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 |
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708 |
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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710 |
Transferência Especial dos Estados |
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710.010 |
Transferência Especial dos Estados - Brumadinho |
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711 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
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715 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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716 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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719 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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720 |
Transferência da União referente às participações na exploração de Petróleo e Gás Natura |
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750 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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751 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
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752 |
Recursos Vinculados ao Trânsito |
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755 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
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759 |
Recursos Vinculados a Fundos |
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759.005 |
Recursos Vinculados a Fundos - Saneamento básico |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:30D2D816