ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 006/2026 PL 005/2026

EMENTA: Projeto de Lei nº 005/2026, que “Institui a Política Municipal de Alfabetização no município de Sem Peixe e dá outras providências”.

 

Considerando que o Projeto de Lei nº 005/2026, que Institui a Política Municipal de Alfabetização, estabelecendo diretrizes e ações voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e ao desenvolvimento da educação básica no âmbito do Município de Sem Peixe, de autoria do Executivo Municipal;

 

Considerando a necessidade de apreciação da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, bem como da compatibilidade financeira e orçamentária da proposição, em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando a relevância da matéria para a garantia do direito à educação, para a melhoria dos índices de alfabetização e para o fortalecimento das políticas públicas educacionais do Município;

 

Determino o encaminhamento da proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e à Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer, para análise da matéria e emissão dos respectivos pareceres, no âmbito de suas competências regimentais.

 

Após a emissão dos pareceres, a proposição deverá retornar ao Plenário para apreciação e deliberação, observadas as disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.

 

Sem Peixe, 06 de julho de 2026.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
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