ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.154 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 5º,DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.055
LEI MUNICIPAL Nº 3.154
Altera a redação do § 1º do Artigo 5º,da Lei Municipal nº. 3.055, de 23/11/2011 e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.055, de 23/11/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º …...........
§ 1º - O Coordenador Geral do PROCON e o Assessor Operacional do PROCON serão nomeados pelo Prefeito, devendo o primeiro cargo ser ocupado por Advogado dentre os componentes da lista tríplice organizada pelo CMDC, ocupante de cargo em comissão, com vencimentos correspondentes aos de Secretário Municipal, por um período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido;
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o § 1º do Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 3.055, de 23/11/2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de junho de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.675/2014
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3201DC1B