ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.208 /2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI PM/Nº 3.208 /2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,00% (dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial de 2018, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, nos índices da tabela a seguir:
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Período |
Alíquota Suplementar |
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2019 |
22,00% |
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2020 |
25,50% |
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2021 |
29,00% |
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2022 |
32,50% |
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2023 |
36,00% |
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2024 |
39,50% |
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2025 |
43,00% |
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2026 |
46,50% |
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2027 |
50,00% |
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2028 |
53,50% |
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2029 |
57,00% |
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2030 |
60,50% |
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2031 |
61,23% |
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2032 |
61,23% |
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2033 |
61,23% |
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2034 |
61,23% |
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2035 |
61,24% |
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2036 |
61,24% |
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2037 |
61,24% |
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2038 |
61,24% |
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2039 |
61,24% |
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2040 |
61,24% |
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2041 |
61,24% |
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2042 |
61,25% |
Art. 3°. O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário.
Art. 4º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 09 de novembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:32432C63