ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2013 - AUTORIZA PAGAMENTO DE SERVIDORES EXONERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2009/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2013 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REFERENTES ÀS EXONERAÇÕES DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NOMEADOS E FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2009/2012”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º – Fica O executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das verbas rescisórias referentes às exonerações de ocupantes de cargos em comissão nomeados e funcionários contratados pela administração municipal na gestão 2009/2012;
Art. 2º - Os pagamentos serão referentes, exclusivamente, aos funcionários comissionados e contratados, de acordo com valores constantes da tabela abaixo, em rescisões sem justa causa por iniciativa do empregador:
|
Comissionado |
CPF/MF |
Valor |
|
Lauro Sabino da Silva |
012.651.996-04 |
R$2.438,04 |
|
Otávio Selvati |
046.545.916-13 |
R$1.257,83 |
|
Florisvaldo Diniz |
463.608.676-72 |
R$5.487,29 |
|
Marcos Alves Cardoso Guimarães |
041.698.476-28 |
R$2.266,82 |
|
Geraldo Heleno de Andrade |
263.101.126-00 |
R$4.115,47 |
|
Alessandro Magno Teixeira Ramos |
588.782.976-15 |
R$2.606,42 |
|
José Maria de Barros |
312.717.746-15 |
R$1.352,93 |
|
Handerson Barros Ferreira |
942.110.866-34 |
R$2.167,12 |
|
Leocordério Guimarães Moreira |
442.008.896-68 |
R$4.572,75 |
|
Flávia Mendes Silveira*** |
031.569.796-27 |
R$739,99 |
|
José Norberto Pereira |
457.693.386-87 |
R$901,88 |
|
Ariane Alves Pereira |
064.600.816-11 |
R$851,45 |
|
Luiz Sérgio de Pádua |
468.820.736-00 |
R$1.799,96 |
|
Luciano Selvati |
030.884.716-43 |
R$1.057,41 |
|
Ricardo Bezerra Alvarenga |
839.125.686-34 |
R$3.530,98 |
|
Elaine Christina Santos Costa |
194.380.178-95 |
R$3.530,98 |
Art. 3º - Os pagamentos poderão ser efetuados em datas diferentes para cada rescisão, a critério do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira do Município;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de setembro de 2.013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 07/2013 de iniciativa do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:3255B03D